APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PARTILHA DE BENS NÃO REQUERIDA. DECOTE. MÉRITO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. IMÓVEL COMUM. CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS DO IMÓVEL. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015.2. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido formulado na inicial, determinando a partilha de bens móveis do casal, quando o pedido formulado na inicial abrangia apenas o pleito de arrolamento desses mesmos bens, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença, a fim de que seja atendido apenas o pedido de arrolamento de bens, deixando ao desiderato das partes escolher o momento adequado para promover a partilha.3. O patrimônio partilhável é aquele constatado no momento em que se deu a dissolução do matrimônio, ainda que de fato, pois, a partir de então, cessa a comunicabilidade dos bens.4. Prestações de financiamento e encargos de imóvel, arcados unilateralmente por um dos cônjuges após a separação de fato do casal podem ser objeto de compensação no quinhão dos bens cabível à outra parte.5. Cabe a ambos os cônjuges, em igualdade, o dever de pagamento dos encargos condominiais e tributos incidentes sobre imóvel por eles adquirido na constância do casamento, mesmo que já tenha sido decretado o divórcio, uma vez que a simples partilha do bem imóvel na ação de divórcio não põe fim ao condomínio por eles anteriormente instituído sobre o imóvel.6. Apelação cível principal conhecida, preliminar de julgamento ultra petita acolhida e, no mérito, provida. Apelação adesiva conhecida e não provida.