DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO. QUINQUENAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS. RÉU. APELAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. Preliminar de ausência de fundamentação específica não deve ser conhecida quando o tema trazido pela parte não tem qualquer referência com o processo em análise.4. O ajuizamento da ação monitória, embasada em cheque prescrito, subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ.5. A cobrança de cheque via ação monitória não deve prosperar quando o réu prova a exceção de contrato não cumprido, ônus que lhe cabe nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/156. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no art. 85, §2°, do novo CPC, pois, apesar de não ter havido condenação e nem obtenção de proveito econômico, existe o valor da causa como parâmetro a ser utilizado na fixação dos honorários advocatícios.7. Preliminar de falta de fundamentação não conhecida.8. Recurso do autor conhecido e desprovido.9. Recurso do réu conhecido e provido.