TJDF APC - 1010662-20140110766952APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. POSTERIOR APROVAÇÃO E PROMOÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.I. Se a Polícia Militar, a despeito do alcance limitado da decisão judicial que antecipou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, permite que o aluno conclua com êxito o curso de formação e seja promovido ao posto de soldado de primeira classe, deve ser prestigiada, em homenagem à boa-fé objetiva, a situação jurídica consolidada.II. Uma vez que o aluno, depois do afastamento, foi aprovado no curso de formação e promovido segundo normas internas da Polícia Militar, não se pode reverter a sua situação jurídica a pretexto de que não havia embasamento jurídico para a licença destinada a frequentar outro curso de formação.II. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. POSTERIOR APROVAÇÃO E PROMOÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.I. Se a Polícia Militar, a despeito do alcance limitado da decisão judicial que antecipou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, permite que o aluno conclua com êxito o curso de formação e seja promovido ao posto de soldado de primeira classe, deve ser prestigiada, em homenagem à boa-fé objetiva, a situação jurídica consolidada.II. Uma vez que o aluno, depois do afastamento, foi aprovado no curso de formação e promovido segundo normas internas da Polícia Militar, não se pode reverter a sua situação jurídica a pretexto de que não havia embasamento jurídico para a licença destinada a frequentar outro curso de formação.II. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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