TJDF APC - 1010669-20150110047732APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS.I. A ausência ou insuficiência de prova quanto à convenção dos honorários advocatícios tem como consectário o uso da técnica de arbitramento prevista no artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994.II. A tabela da OAB/DF representa um parâmetro, e não propriamente uma regra de arbitramento dos honorários.III. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que reflita a atuação profissional do advogado e seu proveito para o cliente que o contratou.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS.I. A ausência ou insuficiência de prova quanto à convenção dos honorários advocatícios tem como consectário o uso da técnica de arbitramento prevista no artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994.II. A tabela da OAB/DF representa um parâmetro, e não propriamente uma regra de arbitramento dos honorários.III. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que reflita a atuação profissional do advogado e seu proveito para o cliente que o contratou.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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