TJDF APC - 1010670-20130310254747APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTAS APRESENTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A FORMA EXIGIDA LEGALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REALIDADE DOS AUTOS.I. Segundo a inteligência do artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973, a prestação de contas deve conter detalhamento mínimo das receitas e das despesas relacionadas à administração, de molde a permitir a sua aferição jurídica e contábil.II. Ainda que se possa amenizar o rigor mercantil exigido legalmente, não se consideram prestadas as contas mediante apresentação de simples sumário de receitas e despesas.III. A prestação de contas deve abranger o período de administração apurado no curso do processo.IV. Recursos principal e adesivo desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTAS APRESENTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A FORMA EXIGIDA LEGALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REALIDADE DOS AUTOS.I. Segundo a inteligência do artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973, a prestação de contas deve conter detalhamento mínimo das receitas e das despesas relacionadas à administração, de molde a permitir a sua aferição jurídica e contábil.II. Ainda que se possa amenizar o rigor mercantil exigido legalmente, não se consideram prestadas as contas mediante apresentação de simples sumário de receitas e despesas.III. A prestação de contas deve abranger o período de administração apurado no curso do processo.IV. Recursos principal e adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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