TJDF APC - 1010671-20150111373003APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITO FAZENDÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 9.494/97. I. De acordo com o princípio da simetria ou da fidelidade, consagrado no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur.II. O número e o valor das horas extras incorporadas aos proventos do servidor, uma vez transitado em julgado a sentença condenatória, não podem ser alterados nas etapas de liquidação ou de cumprimento de sentença.III. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a atualização da dívida deve atender ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97.IV. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e são insuscetíveis de compensação.V. Recurso do Embargado desprovido. Recurso do Embargante provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITO FAZENDÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 9.494/97. I. De acordo com o princípio da simetria ou da fidelidade, consagrado no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur.II. O número e o valor das horas extras incorporadas aos proventos do servidor, uma vez transitado em julgado a sentença condenatória, não podem ser alterados nas etapas de liquidação ou de cumprimento de sentença.III. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a atualização da dívida deve atender ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97.IV. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e são insuscetíveis de compensação.V. Recurso do Embargado desprovido. Recurso do Embargante provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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