TJDF APC - 1010686-20150110797152APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ARTIGO 373, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ÔNUS DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 2.Prevendo o contrato de credenciamento para prestação de serviços médicos que incumbia ao prestador a elaboração das contas de atendimentos e as respectivas faturas, inverte-se o ônus da prova para que a contratante demonstre eventual inexatidão dos lançamentos considerados, provando objetivamente que existem valores glosados a serem descontados do montante que o hospital-autor afirma devido. 3.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ARTIGO 373, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ÔNUS DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 2.Prevendo o contrato de credenciamento para prestação de serviços médicos que incumbia ao prestador a elaboração das contas de atendimentos e as respectivas faturas, inverte-se o ônus da prova para que a contratante demonstre eventual inexatidão dos lançamentos considerados, provando objetivamente que existem valores glosados a serem descontados do montante que o hospital-autor afirma devido. 3.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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