TJDF APC - 1010690-20150111214838APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. PROVA ESCRITA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão monitória, de cognição sumária, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, segundo a inteligência do artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. 2. Não se caracteriza como juntada extemporânea o documento juntado em momento distinto da inicial se a parte contrária teve oportunidade de se manifestar. 3. O termo inicial da contagem dos juros de mora corre a partir da data de vencimento de cada fatura. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. PROVA ESCRITA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão monitória, de cognição sumária, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, segundo a inteligência do artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. 2. Não se caracteriza como juntada extemporânea o documento juntado em momento distinto da inicial se a parte contrária teve oportunidade de se manifestar. 3. O termo inicial da contagem dos juros de mora corre a partir da data de vencimento de cada fatura. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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