TJDF APC - 1010697-20150111108672APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO NO DJe. AUSÊNCIA DE NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. É caso de nulidade insanável a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte, por mácula à efetividade das comunicações e, conseguintemente, ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Afalta de publicidade conferida à certidão que confere à parte prazo para se manifestar no processo viola o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, inciso LX, CF), implica em cerceamento ao direito de defesa da parte e ofende o princípio do devido processo legal, gerando vício insanável no processo que conduz à anulação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO NO DJe. AUSÊNCIA DE NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. É caso de nulidade insanável a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte, por mácula à efetividade das comunicações e, conseguintemente, ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Afalta de publicidade conferida à certidão que confere à parte prazo para se manifestar no processo viola o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, inciso LX, CF), implica em cerceamento ao direito de defesa da parte e ofende o princípio do devido processo legal, gerando vício insanável no processo que conduz à anulação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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