.APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. AFASTADOS.1. Não obstante a liberdade e autonomia contratual relativa ao ajustamento de obrigação de natureza privada (contrato de prestação de serviços advocatícios), porém, em circunstâncias tais e à par da possibilidade legal de intervenção do juiz para promover o reequilíbrio da equação financeira estabelecida, porém, em virtude imprevista e abruta ruptura do contrato já no seu início, impõe-se solução por arbitramento.2. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (Art. 413 do Código Civil).3. A cláusula penal do contrato em discussão é manifestamente excessiva, pois prevê a perda do valor total dos honorários contratados em favor do réu. Além disso, é preciso considerar que a atuação do réu como patrono dos autores em inquérito policial foi ínfima, realizada apenas pelo prazo de 20 dias, de modo que, apesar de fazer jus à retenção de valores prevista na cláusula penal por não ter dado ensejo à resolução do contrato, tal penalidade deve ser proporcional ao trabalho realizado pelo causídico.4. Não há se falar em dano moral quando, ao rescindir o contrato de serviços advocatícios, a cláusula penal, até então em vigor, previa o pagamento integral do valor do contrato. Considerando que os cheques foram sustados pelos autores/apelantes, verifica-se que o protesto dos referidos títulos se caracteriza como mero exercício regular do direito do réu/apelante de buscar o cumprimento do contrato, não se verificando a alegada violação de direitos da personalidade.5. Apelo dos autores conhecidos e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Maioria.