TJDF APC - 1010714-20120710002893APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DÉBITO DECORRENTE DE REPAROS. VISTORIA FINAL REALIZADA SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO E FIADORES. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1.Ocorre cerceamento de defesa quando o órgão judicial impede a realização de prova necessária ao deslinde da controvérsia, situação que não se amolda à hipótese dos autos. 2.Inexistindo laudo de vistoria do imóvel quando da entrega das chaves, ou sendo este laudo unilateral e apócrifo, não há que se falar em condenação dos locatários ao ressarcimento das quantias desembolsadas pelo locador com os reparos efetivados no imóvel. 3.Finda a locação, deve o locador notificar o locatário e os fiadores para que estes participem da realização da vistoria final, sob pena de restar inviabilizada qualquer restituição de valores desembolsados com reparos no bem. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DÉBITO DECORRENTE DE REPAROS. VISTORIA FINAL REALIZADA SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO E FIADORES. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1.Ocorre cerceamento de defesa quando o órgão judicial impede a realização de prova necessária ao deslinde da controvérsia, situação que não se amolda à hipótese dos autos. 2.Inexistindo laudo de vistoria do imóvel quando da entrega das chaves, ou sendo este laudo unilateral e apócrifo, não há que se falar em condenação dos locatários ao ressarcimento das quantias desembolsadas pelo locador com os reparos efetivados no imóvel. 3.Finda a locação, deve o locador notificar o locatário e os fiadores para que estes participem da realização da vistoria final, sob pena de restar inviabilizada qualquer restituição de valores desembolsados com reparos no bem. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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