TJDF APC - 1010732-20150610040722APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O CHEQUE E OS CONTRATOS - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - NEGOU-SE PROVIMENTO.1. Dispensável a produção da prova oral requerida que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia.2. É procedente a monitória quando o embargante não apresenta qualquer prova efetiva de pagamento do título, nem demonstra vinculação entre o cheque objeto da monitória e os contratos entre o embargado e sócio-proprietário da embargante, objeto de discussão no processo em apenso.3. O fato de o cheque não possuir mais a natureza de título executivo extrajudicial não altera o caráter positivo e líquido da obrigação ali inserta, devendo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidir juros de mora desde seu inadimplemento, ou seja, a partir da data de sua apresentação. Precedentes do C.STJ e TJDFT.4. A correção monetária tem por finalidade preservar o valor real da moeda. No presente caso, correta a aplicação do INPC.5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O CHEQUE E OS CONTRATOS - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - NEGOU-SE PROVIMENTO.1. Dispensável a produção da prova oral requerida que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia.2. É procedente a monitória quando o embargante não apresenta qualquer prova efetiva de pagamento do título, nem demonstra vinculação entre o cheque objeto da monitória e os contratos entre o embargado e sócio-proprietário da embargante, objeto de discussão no processo em apenso.3. O fato de o cheque não possuir mais a natureza de título executivo extrajudicial não altera o caráter positivo e líquido da obrigação ali inserta, devendo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidir juros de mora desde seu inadimplemento, ou seja, a partir da data de sua apresentação. Precedentes do C.STJ e TJDFT.4. A correção monetária tem por finalidade preservar o valor real da moeda. No presente caso, correta a aplicação do INPC.5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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