PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VENDA POR MEDIDA DE EXTENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENTREGUE NA FORMA CONTRATADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL.I - A objeção acerca da competência foi resolvida por ocasião do despacho saneador, proferido ainda na vigência do CPC/1973, de maneira que, não tendo havido recurso, a questão foi alcançada pela preclusão. Por seu turno, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002, e não ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para a hipótese de vício aparente ou de fácil constatação. Preliminares rejeitadas.II - Com a inversão do ônus da prova, cabia aos apelantes demonstrar que entregaram o imóvel na forma contratada, o que não foi efetivado.III - As objeções acerca da condenação ao pagamento de indenização por dano material e por desvalorização do imóvel constituem inovação recursão, em razão da ausência de impugnação específica do tema na contestação,IV - Negou-se provimento ao recurso.