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Jurisprudência


TJDF APC - 1010922-20150110303418APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO. DANO MORAL. ABALO. AUSÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inexecução do contrato de prestação de serviços advocatícios, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais. O desconforto e a angústia provocados pelo não ajuizamento de Execução antes de decorrida a prescrição da pretensão não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 2 - Destaca-se que a atuação desidiosa do Réu, a qual teve fim com a pronúncia da prescrição da pretensão executória da Autora, poderia, em tese, ensejar uma condenação a título de danos materiais, em razão da teoria da perda de uma chance. Todavia, a indenização a título de danos materiais não foi objeto do pedido, tendo em vista que a Autora se limitou a requerer indenização a título de danos morais, conforme se observa na petição inicial. Apelação Cível da Autora desprovida.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 11/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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