CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. De igual modo, não há cerceamento de defesa em razão da não intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do ato de conclusão dos autos para sentença, haja vista tratar-se de ato de mero expediente, sem possibilidade de prejuízo às partes. Preliminar rejeitada. 2 - A despeito da afirmação do Apelante de que firmou o contrato em estado de perigo, não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ao Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela instituição privada de saúde. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível desprovida.