ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PARADIGMAS PROMOVIDOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO A GRADUAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a preliminar arguida pelo Réu nas contrarrazões, em que defende a inépcia da inicial, uma vez que a referida questão foi submetida e apreciada pelo Juiz de primeiro grau na sentença, sem que a parte Ré interpusesse o recurso cabível com o fim de modificar o resultado do julgamento. Dessa maneira, operou-se a preclusão da matéria, sendo insuscetível o seu reexame por meio de contrarrazões ao recurso de Apelação. Preliminar rejeitada. 2 - A condição individual de outro militar, obtida judicialmente, não serve de paradigma, não decorrendo dela nenhum tipo de preterição. 3 - Não se desincumbindo o Autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.289/1984 para a promoção na carreira de policial militar, conforme preconizava o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.