DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO FIADOR. IRREGULARIDADE DA CONTESTAÇÃO. DEFESA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO DE OUTREM. VEDAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 1.963-17/2000. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Afigura-se regular a citação da pessoa jurídica, pois o Apelante, que foi regularmente convocado para o processo, detinha poderes de representação da sociedade empresária. 2 - Descabe aos Apelantes a afirmação da nulidade de citação do codevedor, pois é vedada a defesa em nome próprio de direito de outrem, salvo quando há autorização legal (art. 6º CPC/73). Pela mesma razão, deve ser rejeitada a afirmação de nulidade da peça de resposta confeccionada pela Curadoria de Ausentes, sob o argumento de que não contém a identificação dos contestantes. 3 - Não foi demonstrado pelos Apelantes que houve a efetiva cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros e multa moratórios, não sendo o caso de se alterar o valor dos cálculos apresentados pelo Autor se não foi evidenciado que a cobrança considerada abusiva efetivamente se aperfeiçoou. Em verdade, a própria alegação é vaga e imprecisa, já que os Apelantes não se dignaram a demonstrar qual acréscimo no débito exigido houve a decorrer da suposta cobrança cumulativa, explicitando qual o efetivo excesso afirmado. 4 - É da própria natureza das modalidades de crédito rotativo a ocorrência de capitalização mensal de juros, já que sobre o saldo devedor incidem juros contados no período, que a ele incorporados formam base de cálculo para nova incidência de juros no interregno seguinte, representando a pactuação sobre capitalização mensal de juros. A possibilidade de pagamento de apenas parte do saldo devedor, com refinanciamento do valor remanescente, e utilização do mesmo limite disponibilizado pela instituição financeira, dão os contornos das operações de crédito rotativo, que encerram a contagem de juros sobre juros. 5 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 6 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 7 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.