CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAUTELAR INCIDENTAL. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade decorrente da alegação de inexistência de constituição em mora do devedor, pois consubstancia inovação recursal, uma vez que não foi objeto de menção perante o Juiz da causa, não podendo ser apreciada na presente oportunidade, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Descabe a invocação de cerceamento de produção de prova que não se volta a demonstrar qualquer alegação deduzida pela parte. Portanto, não havendo sido discutida na origem a eventual ilegalidade da capitalização mensal de juros e, por conseguinte, não sendo postulada a produção da prova a ela pertinente, há de ser rejeitada a afirmação de que o julgamento antecipado da lide importou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3 - No mérito o recurso também é inviável, pois veicula a alegação de vedação à cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato, em face da inconstitucionalidade da MP 2170-36/2001, quando tal argumentação não constou de qualquer manifestação anterior da Apelante (inovação recursal). Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.