TJDF APC - 1010936-20110610087246APC
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RATEIO DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PREVISÃO APROVADA EM CONVENÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO MORADOR. ANUÊNCIA EXTRAJUDICIAL AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O simples fato de o lote sobre o qual o Autor exerce posse estar situado nos limites do local em que se instituiu a associação de moradores resulta na existência de vínculo jurídico entre as partes, o que permite que lhes sejam exigidas cotas do rateio das despesas de manutenção do conglomerado residencial, em observância ao previsto no art. 1.336 do Código Civil. Assim, a mera opção de renunciar aos serviços disponibilizados por associação que optou por integrar, já que escolheu comprar um lote nela inserido, não se revela possível.2 - Havendo o Autor firmado acordo extrajudicial em que declarou aceitar pagar o valor das cotas de rateio de despesas, resta superada de vez sua pretensão de anistiar-se do pagamento.Apelação Cível desprovida
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RATEIO DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PREVISÃO APROVADA EM CONVENÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO MORADOR. ANUÊNCIA EXTRAJUDICIAL AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O simples fato de o lote sobre o qual o Autor exerce posse estar situado nos limites do local em que se instituiu a associação de moradores resulta na existência de vínculo jurídico entre as partes, o que permite que lhes sejam exigidas cotas do rateio das despesas de manutenção do conglomerado residencial, em observância ao previsto no art. 1.336 do Código Civil. Assim, a mera opção de renunciar aos serviços disponibilizados por associação que optou por integrar, já que escolheu comprar um lote nela inserido, não se revela possível.2 - Havendo o Autor firmado acordo extrajudicial em que declarou aceitar pagar o valor das cotas de rateio de despesas, resta superada de vez sua pretensão de anistiar-se do pagamento.Apelação Cível desprovida
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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