PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES. AUMENTO INJUSTIFICADO. SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO POR ATRASO NAS MENSALIDADES. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NOS PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O contrato existente entre as empresas seguradas e a seguradora dos planos de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável aos contratos de planos de saúde, independentemente da natureza jurídica da entidade operadora, conforme o teor da Súmula 469/STJ.2. Os reajustes das mensalidades dos planos de saúde não poderão ser desarrazoados, implicando onerosidade excessiva a uma das partes. Para tanto, exige-se, além da fundamentação, a adoção de critérios claros e especificados. Precedentes desta Corte de Justiça: É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva. Sem que a seguradora demonstre, de maneira fundamentada, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, este se torna abusivo, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. (Acórdão n.940473, 20150710077795APC, Relator: Hector Valverde 6ª Turma Cível)3. O princípio da obrigatoriedade dos contratos - pacta sunt servanda -, apesar de ser um dos pilares do direito privado, deve ser mitigado pelo magistrado quando se observa que, no caso concreto, há ameaça ou violação a um direito fundamental, no caso, a própria saúde dos segurados.4. De acordo com o artigo 85 do CPC/2015, o desprovimento do recurso ocasionará a majoração da verba honorária fixada anteriormente, mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa, em limitação dos honorários advocatícios estabelecidos na fase de conhecimento.5. Recurso conhecido e não provido.