DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. INCABÍVEL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual.2. Conforme entendimento adotado em sede do julgamento do Resp. 1.099.212/RJ, do STJ, a devolução do VRG é condicionado à prévia alienação do bem, com intuito de apurar-se a existência de diferença entre o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem, procedendo-se à devida compensação com as prestações inadimplidas e demais despesas com a alienação.3. No que concerne aos honorários advocatícios, aplicável in casu o art. 86 do NCPC, confira-se, in litteris: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.4. Recurso conhecido e não provido.