DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NÃO POSSIBILIDADE. PRECEITO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Consoante a velha ordem processual prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, no caso de interposição de agravo retido, o agravante devia reiterar a sua apreciação, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, para que o Tribunal conhecesse do agravo; ausente pedido expresso nesse sentido, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe.2. Consoante o estabelecido pelo o artigo 40, §1º, inc. I, da Constituição Federal, norma repetida pela Lei Orgânica do Distrito Federal no artigo 41, inc. I, vigente ao tempo do afastamento da servidora, exige-se a previsão legal da patologia motivadora da aposentadoria por invalidez para a percepção de proventos integrais pelo beneficiário.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a aposentadoria do servidor público por invalidez, com proventos integrais, deve decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. (RE 896710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015).4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 8º e 11 do art. 85, do CPC/2015.5. Recurso de apelação conhecido e não provido.