TJDF APC - 1011033-20160610026077APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO FINAL PARA EXTINGUI-LO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O art. 792, caput e parágrafo único, do CPC/1973 prevê que, havendo convenção das partes, o juiz suspenderá a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Findo referido prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2 - In casu, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual e em contemplação ao disposto no art. 792, parágrafo único, do CPC/1973, existindo acordo nos autos, deve o julgador promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado pelas partes, oportunizando ao credor, na hipótese de descumprimento, a possibilidade de retomada do curso da execução a fim de persecução do crédito almejado. 3 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO FINAL PARA EXTINGUI-LO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O art. 792, caput e parágrafo único, do CPC/1973 prevê que, havendo convenção das partes, o juiz suspenderá a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Findo referido prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2 - In casu, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual e em contemplação ao disposto no art. 792, parágrafo único, do CPC/1973, existindo acordo nos autos, deve o julgador promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado pelas partes, oportunizando ao credor, na hipótese de descumprimento, a possibilidade de retomada do curso da execução a fim de persecução do crédito almejado. 3 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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