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Jurisprudência


TJDF APC - 1011033-20160610026077APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO FINAL PARA EXTINGUI-LO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O art. 792, caput e parágrafo único, do CPC/1973 prevê que, havendo convenção das partes, o juiz suspenderá a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Findo referido prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2 - In casu, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual e em contemplação ao disposto no art. 792, parágrafo único, do CPC/1973, existindo acordo nos autos, deve o julgador promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado pelas partes, oportunizando ao credor, na hipótese de descumprimento, a possibilidade de retomada do curso da execução a fim de persecução do crédito almejado. 3 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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