TJDF APC - 1011098-20140111672049APC
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO ENTABULADO APÓS 30/04/2008. RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) mostra-se ilícita quando contratada após 30/04/2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. Tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, proferido no regime do art. 543-C do CPC. 2. Sendo o contrato de empréstimo bancário entabulado em momento posterior a 30/04/2008, cabível a devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito. 3. Recurso improvido.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO ENTABULADO APÓS 30/04/2008. RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) mostra-se ilícita quando contratada após 30/04/2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. Tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, proferido no regime do art. 543-C do CPC. 2. Sendo o contrato de empréstimo bancário entabulado em momento posterior a 30/04/2008, cabível a devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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