TJDF APC - 1011101-20160110512558APC
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EFETIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Antes da citação do Réu, incide, em relação à verba sucumbencial, o Princípio da Causalidade, segundo o qual quem dá causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que não pode o processo reverter em dano de quem tinha razão para instaurar. 2. Se foi necessário o ajuizamento do feito, em razão da inadimplência do Requerido, a este devem ser atribuídos os ônus da sucumbência, mesmo que, antes mesmo da citação, tenha quitado o débito administrativamente. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EFETIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Antes da citação do Réu, incide, em relação à verba sucumbencial, o Princípio da Causalidade, segundo o qual quem dá causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que não pode o processo reverter em dano de quem tinha razão para instaurar. 2. Se foi necessário o ajuizamento do feito, em razão da inadimplência do Requerido, a este devem ser atribuídos os ônus da sucumbência, mesmo que, antes mesmo da citação, tenha quitado o débito administrativamente. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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