TJDF APC - 1011118-20160310161180APC
PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Resta evidenciado o cerceamento de defesa quando não se oportuniza às partes a fase para especificação de provas, sobretudo quando a inicial elenca rol para oitiva de testemunhas. 2. Por se tratar, o objeto da causa, de matéria de ordem pública, envolvendo guarda de menores, a aplicação do instituto do julgamento antecipado da lide não mostra recomendável, no presente caso, sendo necessária a dilação probatória para se aferir as condições que melhor atendam aos interesses da infante. 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Resta evidenciado o cerceamento de defesa quando não se oportuniza às partes a fase para especificação de provas, sobretudo quando a inicial elenca rol para oitiva de testemunhas. 2. Por se tratar, o objeto da causa, de matéria de ordem pública, envolvendo guarda de menores, a aplicação do instituto do julgamento antecipado da lide não mostra recomendável, no presente caso, sendo necessária a dilação probatória para se aferir as condições que melhor atendam aos interesses da infante. 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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