TJDF APC - 1011120-20150710313333APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADA1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada.2. O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual.3. Não há que se falar em extinção do processo por ausência de interesse processual, visto que a parte autora tem atendido todos os comandos judiciais para dar andamento ao feito, sendo que ao ser intimada optou por continuar realizando diligências a fim de localizar o veículo. Ademais consta dos autos, contestação e reconvenção da parte ré constando novo endereço, sem apreciação do juízo.4. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado.5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADA1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada.2. O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual.3. Não há que se falar em extinção do processo por ausência de interesse processual, visto que a parte autora tem atendido todos os comandos judiciais para dar andamento ao feito, sendo que ao ser intimada optou por continuar realizando diligências a fim de localizar o veículo. Ademais consta dos autos, contestação e reconvenção da parte ré constando novo endereço, sem apreciação do juízo.4. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado.5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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