CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO E DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO DESTINADO A FOMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MP 2.170-36 de 2001. CONSELHO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, consoante disposições dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.2. Ao indeferir a produção de prova pericial por entender ser desnecessária a sua realização no tocante à solução do conflito, o juízo sentenciante agiu em conformidade com a lei e com a reiterada jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça.3. A doutrina defende que no art. 2° do CDC milita uma presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e dos serviços, devendo as pessoas jurídicas demonstrar a sua vulnerabilidade perante o fornecedor de serviços e mercadorias para só então serem reconhecidas como consumidoras, capaz de ensejar a aplicação do CDC à relação envolvendo pessoas jurídicas.4. Não tendo a recorrente, pessoa jurídica, demonstrado em momento algum a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional na relação firmada com o Banco, ora apelado, resta prejudicado o seu reconhecimento como consumidora, o que afasta a aplicação do CDC.5. Não se aplica o CDC quando o empréstimo bancário objetiva fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica, não podendo a sociedade empresária beneficiada com o crédito ser considerada como destinatária final do serviço.6. A compreensão firmada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004, não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça.7. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido.8. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros.9. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal ou abusiva a cobrança.10. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário.11. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática nas cédulas de crédito bancário, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito.12. Recurso conhecido e improvido.