TJDF APC - 1011125-20160110783565APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. APRESENTAÇÃO DE VALOR ATUALIZADO. 1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade.2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.3. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si.4. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem.5. Uma vez emitida a escritura pública de compra e venda de bem imóvel, aperfeiçoada está a relação jurídica, uma vez que o registro é encargo do adquirente e, sendo o cheque apresentado como pagamento, não há que se falar em rescisão do contrato.6. Na ação monitória fundada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora, a partir da primeira apresentação à instituição financeira, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.556.834/SP.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. APRESENTAÇÃO DE VALOR ATUALIZADO. 1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade.2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.3. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si.4. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem.5. Uma vez emitida a escritura pública de compra e venda de bem imóvel, aperfeiçoada está a relação jurídica, uma vez que o registro é encargo do adquirente e, sendo o cheque apresentado como pagamento, não há que se falar em rescisão do contrato.6. Na ação monitória fundada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora, a partir da primeira apresentação à instituição financeira, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.556.834/SP.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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