TJDF APC - 1011173-20161110026695APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. Por ser matéria de ordem pública, a (i)legitimidade das partes deve ser suscitada de ofício quando verificada pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e comporta causa de extinção do feito sem apreciação do mérito. A pretensão à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 (três) anos. A ação de execução foi proposta antes de escoado o prazo prescricional. Houve citação válida, ocorrida dentro do prazo processual vigente, hipótese que ensejou a interrupção do prazo prescricional e o retroagiu à data da propositura da ação. Prejudicial de mérito rejeitada. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa contratual, tendo em vista o inadimplemento do locatário e as disposições entabuladas na avença. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. Por ser matéria de ordem pública, a (i)legitimidade das partes deve ser suscitada de ofício quando verificada pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e comporta causa de extinção do feito sem apreciação do mérito. A pretensão à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 (três) anos. A ação de execução foi proposta antes de escoado o prazo prescricional. Houve citação válida, ocorrida dentro do prazo processual vigente, hipótese que ensejou a interrupção do prazo prescricional e o retroagiu à data da propositura da ação. Prejudicial de mérito rejeitada. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa contratual, tendo em vista o inadimplemento do locatário e as disposições entabuladas na avença. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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