TJDF APC - 1011176-20160910112630APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR OUTRO CREDOR. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A indisponibilidade dos bens decretada em execução fiscal não pode impedir a liquidação por outros credores que também buscam a satisfação de seus créditos, devendo a preferência ser analisada em eventual concurso de credores. Sendo necessária a liquidação individual da sentença proferida em ação civil pública para apuração do valor devido, resta demonstrado o interesse processual no feito. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR OUTRO CREDOR. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A indisponibilidade dos bens decretada em execução fiscal não pode impedir a liquidação por outros credores que também buscam a satisfação de seus créditos, devendo a preferência ser analisada em eventual concurso de credores. Sendo necessária a liquidação individual da sentença proferida em ação civil pública para apuração do valor devido, resta demonstrado o interesse processual no feito. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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