TJDF APC - 1011179-20160710069804APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquirir ou utilizar produto ou serviço fora de sua área de especialidade ou alheios à finalidade da atividade produtiva, bem como revelar vulnerabilidade diante do fornecedor. Mesmo nos casos de contratos não regidos pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais podem ser revistas sob algumas circunstâncias. O contrato não pode estabelecer uma prestação desproporcional ou uma vantagem exagerada para uma das partes, sob pena de não cumprir com a sua função social. O art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquirir ou utilizar produto ou serviço fora de sua área de especialidade ou alheios à finalidade da atividade produtiva, bem como revelar vulnerabilidade diante do fornecedor. Mesmo nos casos de contratos não regidos pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais podem ser revistas sob algumas circunstâncias. O contrato não pode estabelecer uma prestação desproporcional ou uma vantagem exagerada para uma das partes, sob pena de não cumprir com a sua função social. O art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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