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Jurisprudência


TJDF APC - 1011181-20110910135876APC

Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora. Decorrido o prazo de 30 dias sem movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por meio de publicação, para que promova o andamento regular do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Os documentos demonstram que a intimação para os apelantes promoverem o andamento do feito foi expedida e recebida por sua genitora, portanto, não há como aceitar que essa intimação tenha se aperfeiçoado. A intimação pessoal da parte é imprescindível, para a declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento da diligência a cargo do autor. Para se colocar termo ao processo com fundamento no abandono por parte do autor, é necessária, além da intimação do seu patrono por publicação oficial e a constatação de sua inércia, a intimação pessoal da parte para que promova os atos processuais necessários ao regular andamento do feito. Diante da ausência do preenchimento das formalidades legais essenciais à formação da situação processual de abandono, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, é medida que se impõe. Apelação provida.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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