main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1011187-20140111363406APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OCULTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 301 DO STJ. O art. 232, Código Civil afirma que a recusa à perícia médica designada pelo juiz poderá suprir a prova que se busca produzir. A legislação específica sobre essa matéria (Lei 8.560/1992, art. 2º-A, parágrafo único) não deixa qualquer dúvida de que a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, norma essa reproduzida no entendimento já pacificado pela jurisprudência, especialmente na Súmula n. 301 do S.T.J. O processo deve se guiar pelos trilhos da boa-fé, da lealdade processual e, acima de tudo, pela cooperação entre as partes que compõem a cena processual. No caso, o que se observa é que o réu, durante todo o caminhar desse processo, sempre se comportou de forma a se afastar dos princípios éticos da boa-fé e da cooperação processual, porque sempre se esquivou para não ser localizado, a fim de não participar da produção de prova que, diga-se, não lhe causaria nenhum dano e afastaria, por completo, qualquer resquício de dúvida sobre a paternidade. A paternidade não decorre apenas de presunção, ela vem acompanhada de outros dados colhidos nos autos e das provas testemunhais, que geram os elementos de convicção favoráveis à genitora da menor, que assim se desincumbiu do seu ônus probatório. Ao não se submeter ao exame, o apelante deixou de produzir a prova que agora diz não existir nos autos. Nesses casos, cabe ao magistrado, ponderar, no conjunto probatório dos autos, a possibilidade de se reconhecer ou não a paternidade. O juízo fundamentou sua decisão em outras provas, em especial o depoimento de testemunhas que confirmaram o relacionamento amoroso, ainda que breve, ocorrido entre a mãe da menor e o apelante. Nos termos dispostos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem abranger todas as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, devendo ser fixados diante da necessidade de quem vai recebê-los e da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. Em se tratando de alimentando menor, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão