DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFERTA ZERO ITBI. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. OFENSA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO Os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. Deve ser mantida a decisão que, com base no § 1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a existência de publicidade enganosa, veiculada em panfleto em que se anunciava oferta de zero ITBI, e, por entender ser indevido o pagamento do tributo efetuado pelos apelados, julgou procedente o pedido de restituição do valor por eles recolhido a título de ITBI. Precedente. O contrato de corretagem, previsto nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, visa aproximar pessoas com a finalidade de que haja a celebração de um negócio jurídico entre elas. O referido contrato se exaure com a aproximação do comprador e do vendedor, de modo que a corretora não responde pelas obrigações decorrentes do contrato cujo aperfeiçoamento intermediara. Apelação da ré LPS Brasília - Consultoria de Imóveis Ltda. provida. Apelação da ré Construtora Villela e Carvalho Ltda desprovida.