PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E ART. 28, §1°, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. A Lei n. 1.060/1950 não estabelece uma presunção absoluta. Não basta a mera alegação de que não possui recursos para arcar com as custas processuais e honorários. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente analisado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que possuem condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. No caso dos autos, a hipossuficiência da apelante não se encontra demonstrada, uma vez que nos autos não contém elementos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. Vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos que, como um de seus corolários, impõe ao Poder Judiciário o dever abster-se de declarar a inconstitucionalidade de uma norma quando esta não for evidente. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência. Quanto ao dano moral, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, inexistentes no caso. A repetição do indébito, na forma dobrada (art. 42, Código de Defesa do Consumidor), seria cabível apenas na hipótese em que a dívida paga pelo consumidor fosse indevida, o que não é o caso dos autos. Apelação desprovida.