TJDF APC - 1011218-20160110505364APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. A extinção do processo com fundamento no inciso I do artigo 794 do CPC/1973 exige a satisfação integral da obrigação.3. Não se extingue o cumprimento de sentença pelo pagamento se a obrigação não for satisfeita em sua integralidade.4. É incabível a extinção da execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diante da mera penhora, pois nesse momento processual ainda não houve o efetivo pagamento do crédito e não se tem por inequívoca a plena quitação da dívida (TJDFT, Acórdão n.953367, 20160310075240APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 13/07/2016. Pág.: 252/260).5. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. A extinção do processo com fundamento no inciso I do artigo 794 do CPC/1973 exige a satisfação integral da obrigação.3. Não se extingue o cumprimento de sentença pelo pagamento se a obrigação não for satisfeita em sua integralidade.4. É incabível a extinção da execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diante da mera penhora, pois nesse momento processual ainda não houve o efetivo pagamento do crédito e não se tem por inequívoca a plena quitação da dívida (TJDFT, Acórdão n.953367, 20160310075240APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 13/07/2016. Pág.: 252/260).5. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão