DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA FEITA POR CONVENIADA DO BANCO. TRATATIVAS E ANUÊNCIA DA CONTRATANTE PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO TRANSMUTADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. FRAUDE DE MONTAGEM NO CONTRATO ORIGINALMENTE AUTORIZADO. PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. PRESENÇA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA CONSUBSTANCIADA PELA PRÓPRIA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. MINORAÇÃO PLEITEADA DESCABIDA. 1 - O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.2 - Na hipótese, a fraude constatada por perícia técnica, por si só, denota má prestação do serviço por parte das rés, cuja ineficiência resultou na elaboração de um contrato com o qual a apelada não anuiu, causando-lhe os transtornos narrados na inicial.3 - O banco réu não logrou comprovar a existência de qualquer justificativa plausível para a realização de um contrato de renegociação de dívida, originalmente ofertado por uma conveniada sua, transmutado, posteriormente, para empréstimo consignado em folha. Tampouco, logrou demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC. Assim, não há se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, inexistência de conduta antijurídica e exercício regular de um direito, sendo incontroverso o dever das rés de indenizarem os danos suportados pela autora.4- A efetivação de contrato de empréstimo consignado em folha mediante fraude na modalidade montagem no documento no lugar da renegociação de dívida efetivamente anuída pela consumidora e o consequente desconto das parcelas mensais em folha de pagamento configura ato ilícito apto a gerar o dever dos fornecedores de serviços a indenizar por danos morais.5 - O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento sem causa. Em observância a tais pressupostos, o valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 afigura-se razoável e não comporta minoração.6 - De acordo com jurisprudência do STJ, há de ser reconhecida a incidência da repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, § único do CDC apenas quando comprovada a má-fé do credor na cobrança de dívida indevida.7 - No caso concreto, a presença de má-fé está consubstanciada pela própria fraude perpetrada no contrato que originou a cobrança indevida. Mesmo que, hipoteticamente, a fraude na formulação do contrato tenha partido da segunda ré, não há como afastar a responsabilização do primeiro réu à obrigação de repetição do indébito em dobro, visto que este deve responder por atos ilícitos praticados por seus prepostos, e, no caso, o banco não negou que a segunda ré é sua conveniada.8 - Comprovado que houve o efetivo desconto em folha de pagamento da parcela vincenda do mês de abril/2014, tal valor também deve ser restituído pelas rés em dobro à autora.9 - Recursos conhecidos e, na extensão, recurso do réu desprovido e da autora provido.