APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor.2. Na hipótese de resolução por culpa exclusiva do vendedor de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata e integral restituição de todos os valores pagos pelo comprador, sem qualquer retenção. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça.3. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o artigo 6º, inciso VI da Lei Federal 8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos.4. Diante da inexistência de estipulação de cláusula penal compensatória e considerando a natureza imóvel do bem adquirido, os lucros cessantes representam o dano material suportado pelo comprador, sendo inequívoco o prejuízo causado pela impossibilidade da sua utilização. Precedentes.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado ao consumidor, no momento da contratação, o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, De 06/09/2016).6. Não havendo, no contrato de compra e venda, a especificação da comissão de corretagem, tampouco sendo demonstrado que, no momento da contratação, os compradores foram devidamente informados acerca do preço final total de aquisição da unidade, com destaque acerca do montante efetivo da intermediação, tem-se como não cumprido o dever de informação nos moldes em que preconizado pelo STJ, o que torna abusiva a transferência desse encargo (futuro e incerto) aos consumidoresnos termos do art. 51, IV do CDC.7. Vencida a parte demandada, deve ela suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais (art. 20 do Código de Processo Civil de 1973).8. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.