TJDF APC - 1011237-20150110519224APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão a ser exercida na ação principal nos termos do artigo 202, inciso V do Código Civil. 2 - Na hipótese, ao menos no que concerne aos honorários advocatícios ad exitum - causa de pedir da ação de exibição de documentos, a autora/apelante logrou constituir a devedora/apelada em mora segundo o art. 202, V do CC/02 e, assim, interromper o lapso prescricional quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). 3 - Verificado que a ação executória foi ajuizada dentro do lapso prescricional e que nem todas as parcelas vindicadas pelo menos sob o título de honorários ad exitum foram atingidas pela prescrição, impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular processamento, visto não se encontrar a causa apta a receber imediato julgamento. 4 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão a ser exercida na ação principal nos termos do artigo 202, inciso V do Código Civil. 2 - Na hipótese, ao menos no que concerne aos honorários advocatícios ad exitum - causa de pedir da ação de exibição de documentos, a autora/apelante logrou constituir a devedora/apelada em mora segundo o art. 202, V do CC/02 e, assim, interromper o lapso prescricional quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). 3 - Verificado que a ação executória foi ajuizada dentro do lapso prescricional e que nem todas as parcelas vindicadas pelo menos sob o título de honorários ad exitum foram atingidas pela prescrição, impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular processamento, visto não se encontrar a causa apta a receber imediato julgamento. 4 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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