DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. PARADIGMA. AGREGADO SOB O INTERESSE DA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A legislação de regência e a Constituição de 1988 autorizam que o Bombeiro Militar agregado por interesse da Corporação seja promovido por Antiguidade, vez que continua a ser considerado como em serviço ativo para todos os efeitos. 3. O Decreto Distrital 3.170/1976 contém determinação expressa para que o Bombeiro Militar que se encontra agregado reverta aos quadros da Corporação para que possa ser promovido. 4. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia, a prova do fato constitutivo de seu direito - referente à sua posição na lista de Antiguidade realizada pela Corporação -a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe (TJDFT, Acórdão n.958820, 20140111992409APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 197/206). 5. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento. Não houve preterição dos autores, eis que estes ocupavam no certame posições posteriores aos paradigmas mencionados. (TJDFT, Acórdão n.958943, 20110111371302APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: 126-137). 6. Apelação conhecida e desprovida.