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Jurisprudência


TJDF APC - 1011246-20151410010200APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR IRRELEVANTE. 1. No caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A parte não pode somente alegar, mas deve comprovar o alegado, quer seja por meio de documentos, quer seja por depoimento de testemunhas. 3. A confissão fática pela ausência injustificada em audiência designada para o depoimento pessoal da parte é cabível. 4. A dinâmica do acidente demonstra culpa exclusiva do autor no evento danoso, o qual não observou as regras de cuidado na ultrapassagem previstas no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503/1997. 5. A indenização por danos materiais está em consonância com o dano causado e com o orçamento apresentado e não impugnado oportunamente (arts. 336/341 do CPC), não sendo relevante a situação financeira do causador do dano. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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