CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. AJUSTE PRÉVIO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que visava a declaração da nulidade da comissão e corretagem sob a alegação de abusividade e ilegalidade de sua exigência;,bem como a devolução em dobro do que fora pago a esse título.2. É legal e não abusivo o pagamento de comissão de corretagem quando prévia e livremente ajustado,expressamente, que o promitente comprador arcaria com tal encargo.3. No caso, a fixação de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa não se mostra razoável e proporcional à complexidade da causa e do trabalho realizado pelo advogado no caso. Assim, deve-se aplicar ao caso o regramento previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC/15.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.