TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CESGRANRIO. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO ENADE/2015. ISSQN. IMUNIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E TECNOLOGIA. CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL. PADRÃO DE QUALIDADE. ARTS. 206 E 214 DA CF. 1.Apelações contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que o Distrito Federal se abstenha de cobrar da impetrante o ISSQN sobre os pagamentos referentes o contrato com o INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia federal, para a realização do ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes. 2.O simples fato de uma instituição sem fins lucrativos atuar na área de educação não enseja o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. 3.Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532/97, em regra, requer dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Na demanda, contudo, a impetrante logrou êxito em provar o atendimento dos requisitos requeridos pela legislação tributária. 4.Aorganização e realização de concursos públicos não se enquadram no conceito de serviços públicos sociais, que, segundo a CF/88, podem ser realizados pelo Estado e pela sociedade, mas sempre em benefício da coletividade. No entanto, a impetrante foi contratada pela autarquia federal para organizar e executar o ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, uma das principais avaliações e estudos do censo da Educação Superior no Brasil (http://portal.mec.gov.br/enade). 5. As atividades desenvolvidas pela Fundação Cesgranrio para a realização do ENADE estão direcionadas à concretização do direito fundamental à educação, pois objetivam avaliar a qualidade do ensino superior no país, possibilitar o acesso às informações sobre o desempenho das instituições de ensino e a definição de metas e estratégias pelo Poder Público para garantir padrões de qualidade conforme as diretrizes e os princípios dos arts. 206 e 214 da Constituição Federal. 6.Apelação do Distrito Federal desprovida e apelação da Fundação Cesgranrio provida.