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Jurisprudência


TJDF APC - 1011331-20150110308343APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA CONDOMINIAL. INFRAÇÃO A NORMAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. ART. 323 CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido de condenação ao pagamento de taxas e de multas condominiais, julgando-se improcedente o pedido contraposto de condenação do autor a pagar à ré os valores cobrados a título de multa. 2. Sendo farta a prova de que o condômino foi inúmeras vezes notificado e advertido sobre o reiterado descumprimento, por seu filho menor, das normas da Convenção do Condomínio, não prospera a tese de que as multas condominiais a ela aplicadas são indevidas por ausência de prévia notificação. 3. Adívida na Ação de Cobrança de despesas condominiais abrange as parcelas vencidas no curso da demanda até o efetivo pagamento, e não só até a sentença, tudo acrescido dos encargos de mora previstos na Convenção. Interpretação de acordo com o princípio da economia processual e com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 4. Apelação da Ré desprovida e Apelação do Autor provida.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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