APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. GRAU DE SUBJETIVIDADE. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO E INVERSÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de ordinária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes na declaração de nulidade da avaliação psicológica a que foi submetida a autora e a conseqüente realização de nova prova pautada em critérios objetivos previamente definidos. 2. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 3. É possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: (i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação.AI nº 758.533/MG, Repetitivo. 4. De acordo com o enunciado na Súmula n. 20/TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 5. Aadequação a determinado perfil profissional estabelecido por psicólogos não consubstancia requisito legal de investidura previsto para cargo algum, não podendo, por conseguinte, ser considerado critério objetivo válido para a inscrição em curso de formação. 6. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida.