APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, b, NCPC). NÃO PARTICIPAÇÃO LITISCONSORTE PASSIVO. DISTRITO FEDERAL. INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE ACEITAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, §2º, DO NCPC. 1. Apelação do Distrito Federal contra r. sentença que homologou o acordo apresentado pelo autor e outro réu, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, sem a participação do ente estatal, litisconsorte passivo. 2. Demonstrado, em princípio, a legitimidade e interesse da apelante, bem como os demais requisitos processuais, deve ser conhecido o recurso. 3. Tendo o ente federativo se manifestado em Juízo, em sede recursal, aquiescência quanto ao acordo trazido aos autos pelas partes, deve ser a ele estendida a homologação do acordo, e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/2015. 4. Considerando que no acordo, do qual aderiu o ente federativo, não se estipulou nada a respeito dos honorários advocatícios, deve cada parte arcar com as despesas de seus próprios advogados, conforme fixado na sentença (art. 90, §2º, do NCPC), inclusive o Distrito Federal. 5.Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido.