APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação contra sentença que nos autos da ação declaratória de inexistência de debito c/c compensação por danos, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais morais para declarar nulo o contrato firmado, condenar a parte requerida a indenizar a parte autora, por danos morais, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a ressarcir as parcelas descontadas indevidamente na forma simples. 2. Na hipótese, não se discute a responsabilidade indenizatória do réu a qual, como bem disse o MM. Juiz, é in re ipsa, ou seja, nasce pelo simples fato de ter ocorrido a violação, de modo que tem a ré o dever de indenizar o autor pelos danos morais. A controvérsia adstringe-se ao quantum da condenação. 3. No caso, revela-se adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compensação a título de danos morais. O contrato de mútuo consignado em nome do autor celebrado de forma fraudulenta certamente gerou desconforto e ansiedade no apelante que se viu despojado mensalmente de parcela substancial de seus proventos, comprometendo a sua subsistência. Contudo, entre a conduta ilícita do banco réu, o dano sofrido pelo autor e o valor fixado pela r. sentença não se observa desproporção - art. 944 do CC. 4. Arepetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor, hipótese não comprovada nos lautos. 5. O pagamento dos honorários periciais devem recair integralmente sobre a parte sucumbente no objeto da perícia quando, a despeito de os pleitos autorais terem sido julgados parcialmente procedentes, a perícia confirmou sua alegação de que o contrato bancário seria fraudulento, posto que falsa a assinatura aposta - fim a que se destinava -, somente restando sucumbente na demanda no pleito de devolução em dobro dos valores pagos e no quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, matérias que em nada se relacionam com a pericia em si. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.