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Jurisprudência


TJDF APC - 1011357-20161610033125APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO FINAL. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRÉUS. DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta da sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos, que julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato bem como: a) condenar a ré locatária a pagar aluguéis, taxas de condomínio e multa contratual, autorizada a compensação com a caução; b) condenar o corréu a pagar solidariamente taxas de condomínio pelo período em que também foi locatário; e c) condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. 2. O corréu não tem responsabilidade pela multa contratual, porque os débitos que deram ensejo à resolução do contrato são posteriores ao termo de prorrogação do contrato, do qual não participou como locatário nem fiador. 3. Uma vez rescindido o contrato e iniciada a fase de cumprimento de sentença, a caução deve ser abatida da dívida mediante a compensação dos respectivos valores, atualizados monetariamente. 4. Na ação de despejo cumulada com cobrança, os aluguéis e encargos, via de regra, são devidos até a efetiva entrega das chaves ao locador ou em Juízo, momento em que se extingue a relação locatícia. 5. O autor sucumbiu minimamente do pedido, e os réus, embora vencidos na demanda, foram atingidos pela sucumbência de forma desigual, assim devem arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de suas condenações. 6. Apelação do autor parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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