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Jurisprudência


TJDF APC - 1011359-20150910278478APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE LOCAL PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que o fornecedor do serviço fosse compelido ao pagamento indenização por danos morais e materiais. 2. Não há que se falar em inclusão no polo passivo de terceiro que não integrou a relação jurídica objeto dos autos. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, tem-se que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por tais defeitos é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O fornecedor assumiu a obrigação de disponibilizar estrutura apropriada para a celebração de festa de casamento, não se admitindo que o local para a realização de eventos dessa espécie esteja vulnerável às intempéries do tempo e cortes de energia, expondo os locatários e seus convidados a constrangimentos e riscos, comprometendo sobremaneira a festividade. 6. Por se cuidar do local em que ocorreria a festa de casamento, o não cumprimento adequado do contrato de locação gera dano moral ao consumidor, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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